REsp 2091292 - DECISAO

REsp 2091292 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o entendimento fixado no Tema repetitivo 190 impedem que a incidência da atenuante da confissão conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que não se justifica a alteração da dosimetria e, consequentemente, o provimento do recurso.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Constituição Do Crédito Tributário, Laudo Merceológico, Estado De Necessidade, Prestação Pecuniária, Justiça Gratuita, Juízo De Execução
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Constituição Do Crédito Tributário Laudo Merceológico +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante da confissão
  2. 2 necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para caracterização de contrabando
  3. 3 dispensabilidade do laudo merceológico para identificação e valoração da mercadoria apreendida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o entendimento fixado no Tema repetitivo 190 impedem que a incidência da atenuante da confissão conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que não se justifica a alteração da dosimetria e, consequentemente, o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.