HC 854329 - ACORDAO

HC 854329 - ACORDAO

Por não terem sido trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior e por estarem presentes elementos concretos extraídos dos autos (liderança em organização criminosa dedicada ao contrabando, vasta ficha criminal e reincidência, fuga armada, mandado de prisão não cumprido, apreensão de arma, munições e veículos carregados de cigarros) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a prisão preventiva.

Parties
Agravante: FABIO DE AGUIAR DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

FABIO DE AGUIAR DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Manutenção do decreto prisional diante de investigado foragido e com vasta ficha criminal

Ratio Decidendi

Por não terem sido trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior e por estarem presentes elementos concretos extraídos dos autos (liderança em organização criminosa dedicada ao contrabando, vasta ficha criminal e reincidência, fuga armada, mandado de prisão não cumprido, apreensão de arma, munições e veículos carregados de cigarros) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a ordem em habeas corpus e manteve a prisão preventiva.