RHC 185605 - ACORDAO

RHC 185605 - ACORDAO

Diante de quantidade apreendida inferior a 1.000 maços (466 maços) e da ausência de reiteração específica em crimes de mesma natureza, aplica-se o Tema Repetitivo n. 1.143/STJ, reconhecendo-se a mínima ofensividade e a atipicidade material da conduta; a recidiva do agravado em crimes diversos não afasta o reconhecimento da insignificância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Tema Repetitivo N. 1.143/stj
Direito Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Tema Repetitivo N. 1.143/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Impacto da reincidência por crimes diversos sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Requisitos objetivos do Tema Repetitivo n. 1.143 (quantidade e ausência de reiteração)

Ratio Decidendi

Diante de quantidade apreendida inferior a 1.000 maços (466 maços) e da ausência de reiteração específica em crimes de mesma natureza, aplica-se o Tema Repetitivo n. 1.143/STJ, reconhecendo-se a mínima ofensividade e a atipicidade material da conduta; a recidiva do agravado em crimes diversos não afasta o reconhecimento da insignificância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a atipicidade material da conduta e aplicou o princípio da insignificância.