AREsp 2627895 - DECISAO

AREsp 2627895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir novamente a prestação pecuniária demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (situação econômica do réu e elementos valorativos), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que reduziu o valor para dois salários-mínimos por razões fáticas e proporcionais.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS KRUPEK; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS KRUPEK

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 45, § 1º do Código Penal relativa à fixação da prestação pecuniária
  2. 2 Necessidade de individualização da pena e consideração da situação econômica do condenado
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir novamente a prestação pecuniária demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (situação econômica do réu e elementos valorativos), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que reduziu o valor para dois salários-mínimos por razões fáticas e proporcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.