AREsp 1786144 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pela negativação de circunstância judicial que agravou a pena-base (fundamentação conforme art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do CP), e a penalidade acessória de inabilitação para dirigir foi mantida por estar demonstrado que o veículo foi instrumento do crime, nos termos do art. 92, III, do CP.

Parties
Agravante: JOSÉ BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inabilitação Para Dirigir Veículo, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Penal Contrabando De Cigarros Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inabilitação Para Dirigir Veículo Reincidência Dosimetria Súmula 269/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de regime prisional semiaberto/aberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado por conta de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Aplicabilidade da pena acessória de inabilitação para dirigir quando veículo foi utilizado como instrumento do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pela negativação de circunstância judicial que agravou a pena-base (fundamentação conforme art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do CP), e a penalidade acessória de inabilitação para dirigir foi mantida por estar demonstrado que o veículo foi instrumento do crime, nos termos do art. 92, III, do CP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial fechado e aplicou a pena acessória de inabilitação para dirigir nos termos do art. 92, III, do Código Penal.