REsp 2036650 - DECISAO

REsp 2036650 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, o que afasta a retroatividade do art. 28-A do CPP, mas, em razão do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que o princípio da insignificância se aplica ao contrabando de cigarros quando apreendidos até 1.000 maços e não havendo reiteração, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e absolveu-se o recorrente.

Parties
Recorrente: ISMAEL DA SILVA VICENTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Insignificância, Retroatividade De Normas Penais/processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Insignificância Retroatividade De Normas Penais/processuais

Case Brief

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Parties

ISMAEL DA SILVA VICENTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 maços e não houver reiteração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, o que afasta a retroatividade do art. 28-A do CPP, mas, em razão do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que o princípio da insignificância se aplica ao contrabando de cigarros quando apreendidos até 1.000 maços e não havendo reiteração, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e absolveu-se o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material da conduta
  • Absolver o recorrente da prática do delito de contrabando de cigarros