AREsp 1978205 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior; a fixação da pena-base acima do mínimo foi considerada devidamente fundamentada e proporcional, sendo a elevada quantidade de maços de cigarros fundamento idôneo para a exasperação da pena-base conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: JONATHAN COSTA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JONATHAN COSTA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental sem apresentação de argumentos novos
- 2 Fundamentação para elevação da pena-base em razão da quantidade de maços de cigarros apreendida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior; a fixação da pena-base acima do mínimo foi considerada devidamente fundamentada e proporcional, sendo a elevada quantidade de maços de cigarros fundamento idôneo para a exasperação da pena-base conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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