REsp 2005425 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado pois o exame da alegada inidoneidade da fundamentação para negativação de circunstância judicial, fundada em suposta violação da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), envolveria questão eminentemente constitucional e estaria fora da competência do recurso especial, devendo ser apreciada pelo STF; ademais, a jurisprudência do STJ trata as frações de 1/6 e 1/8 como parâmetros orientativos e não como direito subjetivo, e no caso concreto o acréscimo aplicado (4 meses e 15 dias) é apenas 15 dias superior à fração de 1/6, não configurando desproporcionalidade.

Parties
Agravante: EZEQUIAS DE OLIVEIRA; Relator Originário: Ministro Teodoro Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Presunção De Não Culpabilidade, Competência Recursal, Frações De Aumento De Pena (1/6 E 1/8)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Presunção De Não Culpabilidade Competência Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Teodoro Silva Santos

Relator Originário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame em recurso especial de alegação de inidoneidade da fundamentação para negativação de circunstância judicial quando fundada em argumento constitucional (presunção de inocência)
  2. 2 Adequação do incremento da pena-base em fração superior a 1/6 por circunstância judicial e sua eventual desproporcionalidade
  3. 3 Caracterização das frações de aumento (1/6 e 1/8) como parâmetros orientativos e não como direito subjetivo do réu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o exame da alegada inidoneidade da fundamentação para negativação de circunstância judicial, fundada em suposta violação da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), envolveria questão eminentemente constitucional e estaria fora da competência do recurso especial, devendo ser apreciada pelo STF; ademais, a jurisprudência do STJ trata as frações de 1/6 e 1/8 como parâmetros orientativos e não como direito subjetivo, e no caso concreto o acréscimo aplicado (4 meses e 15 dias) é apenas 15 dias superior à fração de 1/6, não configurando desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.