EREsp 2036856 - ACORDAO

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Os recursos foram, em parte, não conhecidos por intempestividade ou ausência de prequestionamento e, na parte conhecida, desprovidos, porque (i) as interceptações e suas prorrogações foram consideradas legalmente fundamentadas e necessárias conforme elementos de inteligência e jurisprudência (Tema 661/STF); (ii) a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas nos autos, de modo que eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a fixação da pena-base encontra-se no âmbito de discricionariedade judicial, sem ilegalidade manifesta que justifique alteração pelo STJ.

Parties
Recorrente: FÁBIO CARDOSO FAGUNDES; Recorrente: ROBERTO ROSATTI LIMA; Recorrente: AMADEU DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recursos especiais conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Interceptação Telefônica E Prorrogações, Dosimetria (pena Base), Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Embargos Infringentes, Organização Criminosa, Materialidade E Autoria, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Interceptação Telefônica E Prorrogações Dosimetria (pena Base) Prequestionamento Intempestividade Recursal Embargos Infringentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO CARDOSO FAGUNDES

Recorrente

ROBERTO ROSATTI LIMA

Recorrente

AMADEU DA COSTA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade e prorrogação de interceptações telefônicas
  2. 2 Prequestionamento e tempestividade dos recursos
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e nulidades processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram, em parte, não conhecidos por intempestividade ou ausência de prequestionamento e, na parte conhecida, desprovidos, porque (i) as interceptações e suas prorrogações foram consideradas legalmente fundamentadas e necessárias conforme elementos de inteligência e jurisprudência (Tema 661/STF); (ii) a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas nos autos, de modo que eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a fixação da pena-base encontra-se no âmbito de discricionariedade judicial, sem ilegalidade manifesta que justifique alteração pelo STJ.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos e, nessa parte, negar-lhes provimento.