AREsp 2184106 - DECISAO

AREsp 2184106 - DECISAO

Defere-se o pedido de extensão porque há identidade de situações fático-processuais entre os requerentes e porque o acórdão que concedeu habeas corpus a Fabio Henrique da Silva aplicou o princípio da insignificância em virtude da diminuta ofensividade da conduta e da quantidade apreendida (498 maços), valor e circunstâncias que não justificam a persecução penal. Verificada a hipótese do art. 580 do CPP e reconhecida flagrante ilegalidade que autorizou habeas corpus de ofício, adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e estenderam-se os efeitos do acórdão a Geraldo Jose de Paulo.

Parties
Requerente: Geraldo Jose de Paulo; Agravante/corréu: Fabio Henrique da Silva; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem Concedida Em Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Pedido Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido; estendidos os efeitos do acórdão de fls. 710/716 a Geraldo Jose de Paulo
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Agravo Em Recurso Especial, Justa Causa, Ofensividade, Política De Priorização Do MPF (enunciado Nº 90)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Agravo Em Recurso Especial Justa Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Geraldo Jose de Paulo

Requerente

Fabio Henrique da Silva

Agravante/corréu

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem Concedida Em Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Pedido Deferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros no caso concreto
  2. 2 Requisitos para extensão da decisão a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de extensão porque há identidade de situações fático-processuais entre os requerentes e porque o acórdão que concedeu habeas corpus a Fabio Henrique da Silva aplicou o princípio da insignificância em virtude da diminuta ofensividade da conduta e da quantidade apreendida (498 maços), valor e circunstâncias que não justificam a persecução penal. Verificada a hipótese do art. 580 do CPP e reconhecida flagrante ilegalidade que autorizou habeas corpus de ofício, adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e estenderam-se os efeitos do acórdão a Geraldo Jose de Paulo.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; estendidos os efeitos do acórdão de fls. 710/716 a Geraldo Jose de Paulo

Orders

  • Estender os efeitos do acórdão de fls. 710/716 a Geraldo Jose de Paulo
  • Comunique-se com urgência