REsp 2162289 - DECISAO

REsp 2162289 - DECISAO

O recurso especial conheceu-se em parte e foi negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 231/STJ e reiterados precedentes, inclusive decisão da Terceira Seção no REsp 1.869.764/MS) impede a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a patamares inferiores ao mínimo legal, sendo incabível ao STJ discutir alegadas violações constitucionais que são competência do STF; aplicou-se também o entendimento sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância quando não demonstrada a habitualidade delitiva, observando o limite de 1.000 maços fixado no Tema 1.143.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Habitualidade Delitiva, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

PAULO CEZAR MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial conheceu-se em parte e foi negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 231/STJ e reiterados precedentes, inclusive decisão da Terceira Seção no REsp 1.869.764/MS) impede a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a patamares inferiores ao mínimo legal, sendo incabível ao STJ discutir alegadas violações constitucionais que são competência do STF; aplicou-se também o entendimento sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância quando não demonstrada a habitualidade delitiva, observando o limite de 1.000 maços fixado no Tema 1.143.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.