AREsp 2621328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 3/4, motivada pela apreensão de 574.000 maços de cigarros, foi considerada razoável e fundamentada segundo a jurisprudência do STJ, e porque a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DALCANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Pena Base, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Pena Base Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI DALCANARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de cigarros apreendidos
  2. 2 revisão da prestação pecuniária e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 controle da discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 3/4, motivada pela apreensão de 574.000 maços de cigarros, foi considerada razoável e fundamentada segundo a jurisprudência do STJ, e porque a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada