AREsp 2572728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância originária fundamentou concretamente o acréscimo da pena-base na elevada quantidade de maços apreendidos (395.000), inexistindo direito subjetivo a uma fração matemática específica para o aumento, e porque a redução da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Pena Base Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base em razão da elevada quantidade de maços de cigarros apreendidos
  2. 2 Ausência de critério matemático obrigatório para fixação da fração de aumento da pena-base (discricionariedade do julgador)
  3. 3 Impossibilidade de reduzir a prestação pecuniária sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância originária fundamentou concretamente o acréscimo da pena-base na elevada quantidade de maços apreendidos (395.000), inexistindo direito subjetivo a uma fração matemática específica para o aumento, e porque a redução da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.