REsp 2175826 - DECISAO

REsp 2175826 - DECISAO

O ingresso dos policiais foi legitimado por fundadas suspeitas e pelos elementos do flagrante de crime permanente em estabelecimento comercial (não protegido pelo nível de inviolabilidade do domicílio); a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais do art. 45, § 1º, do CP e sua redução exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS ROSALES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Flagrante, Violação De Domicílio, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Flagrante Violação De Domicílio Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Substituição De Pena +1 more

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Parties

JOSE CARLOS ROSALES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante/ingresso
  2. 2 excesso na prestação pecuniária
  3. 3 alegação de violação do art. 564, inciso IV, do CPP

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais foi legitimado por fundadas suspeitas e pelos elementos do flagrante de crime permanente em estabelecimento comercial (não protegido pelo nível de inviolabilidade do domicílio); a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais do art. 45, § 1º, do CP e sua redução exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se