AREsp 2705669 - DECISAO

AREsp 2705669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada (violação do art.155 do CPP/insuficiência probatória) não foi devidamente prequestionada pela corte de origem e, além disso, eventual reforma por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON TIDE MENON; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prova Pré Processual E Confissão, Dosimetria Da Pena E Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prova Pré Processual E Confissão Dosimetria Da Pena E Prestação Pecuniária

Case Brief

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Parties

ROBSON TIDE MENON

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso de provas de inquérito não confirmadas em juízo)
  2. 2 falta de prequestionamento pela corte estadual
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada (violação do art.155 do CPP/insuficiência probatória) não foi devidamente prequestionada pela corte de origem e, além disso, eventual reforma por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.