REsp 2092118 - DECISAO

REsp 2092118 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência quanto à inaplicabilidade da insignificância diante da reiteração delitiva e da natureza do contrabando de cigarros, mas que, em face da jurisprudência recente sobre o ANPP e sua aplicação retroativa, impõe-se converter a ação penal em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal, sendo este o provimento parcial do recurso.

Parties
Defesa/recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova E Apreensão
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prova E Apreensão

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Parties

Recorrente

Defesa/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração de ANPP após recebimento da denúncia/requisição de retroatividade
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  3. 3 ilegalidade da apreensão pela guarda civil metropolitana

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência quanto à inaplicabilidade da insignificância diante da reiteração delitiva e da natureza do contrabando de cigarros, mas que, em face da jurisprudência recente sobre o ANPP e sua aplicação retroativa, impõe-se converter a ação penal em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal, sendo este o provimento parcial do recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Converto a ação penal em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Publique-se.