REsp 2180376 - DECISAO

REsp 2180376 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial: não se pode apreciar o pleito de indulto nesta Corte por competência do Juízo da Execução; o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto por haver reiteração de condutas de contrabando; não se reconhece continuidade delitiva diante do intervalo temporal superior a 30 dias entre os fatos, restando mantido o concurso material; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão de reincidência e maus antecedentes, com ajuste da pena-base conforme o Tema 1.077.

Parties
Recorrente: ROGERIO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Indulto, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Indulto +3 more

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Parties

ROGERIO FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre indulto (Juízo da Execução Penal)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros e exceção por reiteração
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva vs concurso material (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial: não se pode apreciar o pleito de indulto nesta Corte por competência do Juízo da Execução; o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto por haver reiteração de condutas de contrabando; não se reconhece continuidade delitiva diante do intervalo temporal superior a 30 dias entre os fatos, restando mantido o concurso material; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão de reincidência e maus antecedentes, com ajuste da pena-base conforme o Tema 1.077.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.