REsp 2094556 - ACORDAO

REsp 2094556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a competência da Justiça Federal restou demonstrada pela origem estrangeira das mercadorias e pela ofensa a autoridades federais, e porque a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ e dos precedentes vinculantes (REsp 1.117.068/PR; RE 597.270/RS).

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO RODRGIUES CARDOSO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Competência Da Justiça Federal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Tema 190 Do STJ, Tema 158 Do STF, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Contrabando De Cigarros Competência Da Justiça Federal Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Tema 190 Do STJ Tema 158 Do STF Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO RODRGIUES CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para julgar o crime de contrabando independentemente da prova da transnacionalidade da conduta
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal frente à Súmula 231 do STJ e entendimento do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a competência da Justiça Federal restou demonstrada pela origem estrangeira das mercadorias e pela ofensa a autoridades federais, e porque a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ e dos precedentes vinculantes (REsp 1.117.068/PR; RE 597.270/RS).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter acórdão recorrido que confirmou a condenação