REsp 2150659 - DECISAO

REsp 2150659 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, nos termos do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1143 do STJ, o princípio da insignificância se aplica apenas quando a apreensão não ultrapassa 1.000 maços e não há reiteração; sendo a quantidade apreendida nos autos de 1.010 maços, ultrapassado o parâmetro objetivo estabelecido, a insignificância é inaplicável, razão pela qual se confirma a determinação de prosseguimento do feito; a decisão foi proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOCELAINE APARECIDA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Tema Repetitivo 1143/stj, Art. 334 a, §1º, I, Do Código Penal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Tema Repetitivo 1143/stj Art. 334 A, §1º, I, Do Código Penal Reiteração Delitiva

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Parties

JOCELAINE APARECIDA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida supera 1.000 maços
  2. 2 Interpretação e aplicação do Tema Repetitivo nº 1143 do STJ
  3. 3 Valor probatório da quantidade apreendida (1.010 maços) para afastar a atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, nos termos do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1143 do STJ, o princípio da insignificância se aplica apenas quando a apreensão não ultrapassa 1.000 maços e não há reiteração; sendo a quantidade apreendida nos autos de 1.010 maços, ultrapassado o parâmetro objetivo estabelecido, a insignificância é inaplicável, razão pela qual se confirma a determinação de prosseguimento do feito; a decisão foi proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.