REsp 2184785 - DECISAO

REsp 2184785 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a apreensão de 80 cigarros eletrônicos não enseja aplicação do princípio da insignificância: os dispositivos são reutilizáveis e de importação proibida, há indicação de destinação comercial e de habitualidade delitiva, o limite de R$20.000,00 não é parâmetro aplicável ao contrabando e o limite de 1.000 maços do Tema 1143 não se aplica à espécie.

Parties
Recorrente: CAIQUE ALBERTO AMARANTE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Controle Sanitário E Proibição De Importação
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Controle Sanitário E Proibição De Importação

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Parties

CAIQUE ALBERTO AMARANTE ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros (cigarros eletrônicos)
  2. 2 Relevância do limite de R$ 20.000,00 (Portaria MF n.75/2012) para contrabando
  3. 3 Incidência do limite de 1.000 maços (Tema Repetitivo 1143) no caso de cigarros eletrônicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a apreensão de 80 cigarros eletrônicos não enseja aplicação do princípio da insignificância: os dispositivos são reutilizáveis e de importação proibida, há indicação de destinação comercial e de habitualidade delitiva, o limite de R$20.000,00 não é parâmetro aplicável ao contrabando e o limite de 1.000 maços do Tema 1143 não se aplica à espécie.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se