AREsp 2765610 - ACORDAO

AREsp 2765610 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu, com delitos anteriores vinculados ao contrabando apurado, e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo possível reexaminar tais premissas em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Thiago Candido Amorim da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 7/stj, Prequestionamento
PENAL PROCESSUAL PENAL Contrabando De Cigarros Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Maus Antecedentes Reincidência Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Thiago Candido Amorim da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 44 do Código Penal
  3. 3 Incidência de maus antecedentes e reincidência como impeditivos à substituição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu, com delitos anteriores vinculados ao contrabando apurado, e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo possível reexaminar tais premissas em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.