REsp 2194213 - DECISAO

REsp 2194213 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; afastada a alegação de violação ao art. 5º, XLVI, da CF/88 por se tratar de matéria constitucional incabível em recurso especial; não se verificou omissão ou contradição nos embargos de declaração, pois o Tribunal a quo enfrentou a matéria; a majoração da pena-base pelo TRF5, fundamentada na apreensão de 8.253 maços de cigarros e em precedentes do STJ (parâmetro de 1.000 maços), constitui valoração idônea no exercício de discricionariedade vinculada, sem flagrante desproporcionalidade que autorize a intervenção desta Corte; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial, com base na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância
PENAL PROCESSO PENAL Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP (omissão/contradição nos embargos de declaração)
  2. 2 Majoração da pena-base com fundamento na quantidade de maços de cigarros apreendidos (art. 59 do CP)
  3. 3 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial (art. 5º, XLVI, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; afastada a alegação de violação ao art. 5º, XLVI, da CF/88 por se tratar de matéria constitucional incabível em recurso especial; não se verificou omissão ou contradição nos embargos de declaração, pois o Tribunal a quo enfrentou a matéria; a majoração da pena-base pelo TRF5, fundamentada na apreensão de 8.253 maços de cigarros e em precedentes do STJ (parâmetro de 1.000 maços), constitui valoração idônea no exercício de discricionariedade vinculada, sem flagrante desproporcionalidade que autorize a intervenção desta Corte; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial, com base na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.