REsp 2162000 - DECISAO

REsp 2162000 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), segundo o qual a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, sendo vedada ao STJ a revisão desse precedente vinculante.

Parties
Recorrente: HERMINIA GARCIA ESCURRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária
Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária

Case Brief

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Parties

HERMINIA GARCIA ESCURRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF (RE 597.270)
  3. 3 Contumácia e princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), segundo o qual a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, sendo vedada ao STJ a revisão desse precedente vinculante.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.