AREsp 2349886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses recursais (pretensão absolutória e pedido de redução da prestação pecuniária) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de erro ou ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a reforma pela Corte.

Parties
Agravante: ELIAS AGUERA; Agravante: ROSELI DOS SANTOS AGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Pretensão Absolutória
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Pretensão Absolutória

Case Brief

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Parties

ELIAS AGUERA

Agravante

ROSELI DOS SANTOS AGUERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão absolutória frente à condenação por contrabando
  2. 2 Redução do valor fixado a título de prestação pecuniária por alegada incapacidade econômica
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses recursais (pretensão absolutória e pedido de redução da prestação pecuniária) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de erro ou ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a reforma pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.