REsp 2093846 - DECISAO

REsp 2093846 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a quantidade de cigarros apreendida (12.500 maços), avaliada e demonstrando destinação comercial, extrapola os parâmetros jurisprudenciais para reconhecimento da insignificância, configurando contrabando (art. 334-A c/c Dec.-Lei 399/68); além disso, a matéria constitucional é inadmissível no recurso especial, a prova administrativa foi considerada suficiente para comprovar materialidade e autoria, e faltou prequestionamento sobre certas teses defensivas, razão pela qual não se acolheram as pretensões do recorrente.

Parties
Recorrente: RICARDO DE ABREU; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Descaminho, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa), Prequestionamento, Prova Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Descaminho Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa) +2 more

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Parties

RICARDO DE ABREU

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros
  2. 2 Desclassificação para descaminho
  3. 3 Admissibilidade de prova administrativa e necessidade de laudo merceológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a quantidade de cigarros apreendida (12.500 maços), avaliada e demonstrando destinação comercial, extrapola os parâmetros jurisprudenciais para reconhecimento da insignificância, configurando contrabando (art. 334-A c/c Dec.-Lei 399/68); além disso, a matéria constitucional é inadmissível no recurso especial, a prova administrativa foi considerada suficiente para comprovar materialidade e autoria, e faltou prequestionamento sobre certas teses defensivas, razão pela qual não se acolheram as pretensões do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido nessa extensão
  • Publique-se