AREsp 2802620 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o pleito de revisão da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JESIEL TIMOTEO RIBEIRO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (4ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Recursos Especial Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

JESIEL TIMOTEO RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (4ª Região)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de redução da prestação pecuniária em razão da situação econômica do réu e se tal revisão demanda reexame probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o pleito de revisão da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.