REsp 2160066 - DECISAO

REsp 2160066 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que a incidência de circunstância atenuante (no caso, confissão espontânea) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e precedentes do STJ e do STF; assim, negou provimento ao recurso especial, aplicando também óbice de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ quando pertinente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso (súmula 83/stj), Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Admissibilidade De Recurso (súmula 83/stj) Prestação Pecuniária +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Incidência e eficácia da Súmula 231/STJ
  3. 3 Óbice de admissibilidade representado pela Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que a incidência de circunstância atenuante (no caso, confissão espontânea) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e precedentes do STJ e do STF; assim, negou provimento ao recurso especial, aplicando também óbice de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.