REsp 2150659 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade apreendida (1.010 maços) supera o limite de 1.000 maços fixado no Tema 1143 do STJ, afastando a insignificância, e porque o pedido de oferta do ANPP constitui inovação recursal e estava precluso em razão do recebimento da denúncia na vigência do Pacote Anticrime.
- Parties
- Agravante: JOCELAINE APARECIDA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Embargos De Declaração, Tema 1143 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOCELAINE APARECIDA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros diante da quantidade apreendida
- 2 Possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia e questão da preclusão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade apreendida (1.010 maços) supera o limite de 1.000 maços fixado no Tema 1143 do STJ, afastando a insignificância, e porque o pedido de oferta do ANPP constitui inovação recursal e estava precluso em razão do recebimento da denúncia na vigência do Pacote Anticrime.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação pelo crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal
Full Case Text
Judgment text and source record
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