AREsp 2928774 - DECISAO

AREsp 2928774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a quantificação com base no art. 59 do Código Penal e na situação econômica do recorrente.

Parties
Agravante: WESLEY SOARES DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Súmula 7/stj, Art. 45, §1º Do Código Penal
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Prestação Pecuniária Dosimetria Súmula 7/stj Art. 45, §1º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESLEY SOARES DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Quantum da prestação pecuniária e aplicação do art. 45, §1º do Código Penal
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em face da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a quantificação com base no art. 59 do Código Penal e na situação econômica do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.