AREsp 2892449 - DECISAO

AREsp 2892449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não oferecimento do ANPP pela 2ª Câmara do MPF (prerrogativa ministerial), a tese defensiva de desclassificação para descaminho demandaria reexame de prova vedado pelo Súmula 7/STJ, e o entendimento adotado pelo tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LUCAS ALDEBRAND; Coacusado: MARCIANO DE ROSSO DE BORBA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação Para Descaminho, Prerrogativa Do Ministério Público, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Desclassificação Para Descaminho Prerrogativa Do Ministério Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS ALDEBRAND

Agravante

MARCIANO DE ROSSO DE BORBA

Coacusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público
  3. 3 Desclassificação do crime de contrabando para descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não oferecimento do ANPP pela 2ª Câmara do MPF (prerrogativa ministerial), a tese defensiva de desclassificação para descaminho demandaria reexame de prova vedado pelo Súmula 7/STJ, e o entendimento adotado pelo tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.