REsp 2152577 - DECISAO

REsp 2152577 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que não ocorreu nulidade por ausência ou inércia da defesa (havia atuação do defensor dativo), que a materialidade, autoria e dolo do crime de contrabando (art. 334-A c/c arts. 2º e 3º do DL 399/68) restaram comprovados, que não houve demonstração do estado de necessidade ou da inexigibilidade de conduta diversa, que a reclassificação para favorecimento real demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a redução da pena abaixo do mínimo é vedada pela sistemática dos recursos repetitivos (Súmula 231/Tema 190).

Parties
Recorrente: DARIO PIRES JARA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Favorecimento Real, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Teoria Do Domínio Do Fato, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Favorecimento Real Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Estado De Necessidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Teoria Do Domínio Do Fato +4 more

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Parties

DARIO PIRES JARA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica
  2. 2 Reclassificação do crime para favorecimento real
  3. 3 Configuração do estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que não ocorreu nulidade por ausência ou inércia da defesa (havia atuação do defensor dativo), que a materialidade, autoria e dolo do crime de contrabando (art. 334-A c/c arts. 2º e 3º do DL 399/68) restaram comprovados, que não houve demonstração do estado de necessidade ou da inexigibilidade de conduta diversa, que a reclassificação para favorecimento real demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a redução da pena abaixo do mínimo é vedada pela sistemática dos recursos repetitivos (Súmula 231/Tema 190).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se