AREsp 2944219 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ admite que a expressiva quantidade de maços de cigarros apreendidos (341.500) justifica a elevação da pena-base em 1/2 por evidenciar maior reprovabilidade da conduta, não havendo direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica (como 1/6); assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que aumentou a pena-base, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO GILBERTO MODOLO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONIO GILBERTO MODOLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de maços de cigarros apreendidos justifica o aumento da pena-base em 1/2 ou a aplicação de 1/6.

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ admite que a expressiva quantidade de maços de cigarros apreendidos (341.500) justifica a elevação da pena-base em 1/2 por evidenciar maior reprovabilidade da conduta, não havendo direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica (como 1/6); assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que aumentou a pena-base, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que elevou a pena-base, totalizando 3 anos de reclusão.