AREsp 2877744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base acima do mínimo legal, em razão da expressiva quantidade de 380.000 maços de cigarros (R$ 1.900.000,00), foi devidamente motivada com base em elementos concretos e está dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não exigindo critério matemático rígido.

Parties
Agravante: Cristiano Soares de Oliveira; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Motivada, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Motivada Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cristiano Soares de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de fixar pena-base acima do mínimo sem critério matemático rígido
  2. 2 Valor probatório e reprovabilidade vinculados à quantidade e valor dos maços de cigarros apreendidos
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre valoração das circunstâncias judiciais e vedação ao revolvimento de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base acima do mínimo legal, em razão da expressiva quantidade de 380.000 maços de cigarros (R$ 1.900.000,00), foi devidamente motivada com base em elementos concretos e está dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não exigindo critério matemático rígido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem