AREsp 2982417 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; foram consideradas insuficientes alegações genéricas, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SELENA LARIANE MOREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Contrabando De Cigarros Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SELENA LARIANE MOREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; foram consideradas insuficientes alegações genéricas, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.