AREsp 2893906 - DECISAO

AREsp 2893906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando comprovadas nos autos a materialidade, a autoria e o dolo, além de não ter sido impugnada a fundamentação que justificou a exasperação da pena em razão da grande quantidade de cigarros apreendidos; a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e não houve demonstração de manifesta desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: CARLOS ADRIANO PACHECO FRANCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Autoría E Dolo, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Autoría E Dolo Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf

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Parties

CARLOS ADRIANO PACHECO FRANCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prova da autoria e do dolo no crime de contrabando (art. 334-A, §1º, I, CP)
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena em razão da quantidade de cigarros apreendidos
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e limites legais (art. 45, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando comprovadas nos autos a materialidade, a autoria e o dolo, além de não ter sido impugnada a fundamentação que justificou a exasperação da pena em razão da grande quantidade de cigarros apreendidos; a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e não houve demonstração de manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.