REsp 2075815 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se comprovando que a condenação se baseou exclusivamente no contrato de locação, e porque há fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão da quantidade de cigarros apreendidos (avaliada em R$ 2.000.000,00), sendo proporcional a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima.

Parties
Agravante: JOSE ANDRE DURARTE FILHO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Contrabando De Cigarros Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

JOSE ANDRE DURARTE FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação
  2. 2 Inidoneidade da dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se comprovando que a condenação se baseou exclusivamente no contrato de locação, e porque há fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão da quantidade de cigarros apreendidos (avaliada em R$ 2.000.000,00), sendo proporcional a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento