AREsp 2779681 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento quanto à alegada desproporcionalidade e falta de fundamentação para majoração da pena em mais de 1/6, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; subsidiariamente, a majoração da pena‑base foi considerada devidamente fundamentada na valoração negativa da culpabilidade e nos antecedentes, incluindo a grande quantidade de cigarros apreendida e o envolvimento de menor, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Agravante: Vanderlei Alves Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria, Pena Base, Prequestionamento, Habeas Corpus, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Pena Base Prequestionamento Habeas Corpus Culpabilidade

Case Brief

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Parties

Vanderlei Alves Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para inovação recursal
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena‑base pela quantidade de maços apreendidos
  3. 3 Aplicabilidade de habeas corpus ex officio para suprir falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento quanto à alegada desproporcionalidade e falta de fundamentação para majoração da pena em mais de 1/6, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; subsidiariamente, a majoração da pena‑base foi considerada devidamente fundamentada na valoração negativa da culpabilidade e nos antecedentes, incluindo a grande quantidade de cigarros apreendida e o envolvimento de menor, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.