REsp 2208916 - DECISAO

REsp 2208916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das teses suscitadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem foi mantido em seus fundamentos relevantes, inclusive no ponto de inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da apreensão de 5.000 maços de cigarros, acima do limite jurisprudencialmente fixado pelo STJ (até 1.000 maços).

Parties
Recorrente: CIRINEU ROBERTO SANTINI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Inabilitação Para Dirigir, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Inabilitação Para Dirigir +1 more

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Parties

CIRINEU ROBERTO SANTINI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Critérios de fixação da pena-base e excesso na valoração dos vetoriais
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das teses suscitadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem foi mantido em seus fundamentos relevantes, inclusive no ponto de inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da apreensão de 5.000 maços de cigarros, acima do limite jurisprudencialmente fixado pelo STJ (até 1.000 maços).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.