REsp 2235649 - DECISAO

REsp 2235649 - DECISAO

A exasperação da pena-base em 2/3 foi devidamente motivada pela expressiva quantidade de maços de cigarros apreendidos (565.000), sendo essa quantidade fundamento idôneo para agravar a pena-base conforme jurisprudência do STJ que admite discricionariedade motivada na dosimetria sem a exigência de critério matemático fixo; não se pode reexaminar prova sobre capacidade financeira para reduzir a prestação pecuniária em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Antony Fagundes Ribeiro; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Prestação Pecuniária, Justiça Gratuita, Circunstância Agravante (art. 62, IV, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Prestação Pecuniária Justiça Gratuita Circunstância Agravante (art. 62, Iv, Cp)

Case Brief

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Parties

Antony Fagundes Ribeiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de maços de cigarros apreendidos
  3. 3 Distinção entre contrabando e descaminho

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 2/3 foi devidamente motivada pela expressiva quantidade de maços de cigarros apreendidos (565.000), sendo essa quantidade fundamento idôneo para agravar a pena-base conforme jurisprudência do STJ que admite discricionariedade motivada na dosimetria sem a exigência de critério matemático fixo; não se pode reexaminar prova sobre capacidade financeira para reduzir a prestação pecuniária em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.