AREsp 3149975 - DECISAO

AREsp 3149975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; entendeu-se que a redução da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a prestação pecuniária de 3 salários-mínimos foi mantida por estar próxima ao mínimo legal e por ter sido considerada à luz da quantidade de maços de cigarros apreendidos, não havendo ilegalidade evidente; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: THIAGO SANTOS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 44 e 45 do Código Penal quanto ao valor da prestação pecuniária
  2. 2 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; entendeu-se que a redução da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a prestação pecuniária de 3 salários-mínimos foi mantida por estar próxima ao mínimo legal e por ter sido considerada à luz da quantidade de maços de cigarros apreendidos, não havendo ilegalidade evidente; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.