AREsp 1792371 - DECISAO

AREsp 1792371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada discrepância jurisprudencial (alínea c) não foi comprovada por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: GELSON DA CRUZ SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Uso De Documento Falso, Princípio Da Insignificância, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Contrabando De Cigarros Uso De Documento Falso Princípio Da Insignificância Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GELSON DA CRUZ SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 158, 167 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas e omissão de prova pericial)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros diante da quantidade apreendida
  3. 3 Se a decisão recorrida exige reexame de provas, sendo obstruída pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada discrepância jurisprudencial (alínea c) não foi comprovada por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.