AREsp 1569052 - DECISAO

AREsp 1569052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), a Corte de origem confirmou a licitude da diligência policial e das provas, e reconheceu-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de incidirem os óbices das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALMIR JOSÉ AMARO; Recorrido (órgão Julgador Que Inadmitiu O Recurso): Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Confirmada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Ilicitude De Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Ilicitude De Prova Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ALMIR JOSÉ AMARO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Recorrido (órgão Julgador Que Inadmitiu O Recurso)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivos processuais
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de diligência policial e apreensão de cigarros
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), a Corte de origem confirmou a licitude da diligência policial e das provas, e reconheceu-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de incidirem os óbices das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.