RHC 140817 - DECISAO
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o princípio da insignificância é inaplicável ao contrabando de cigarros, já que a conduta lesa bens jurídicos além da arrecadação fiscal, notadamente a saúde, a segurança e a moralidade públicas, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: VALDIRENE DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito Policial
Case Brief
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Parties
VALDIRENE DOS SANTOS
Recorrente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Órgão Prolator Do Acórdão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de contrabando de cigarros
- 2 Possibilidade de trancamento do inquérito penal em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o princípio da insignificância é inaplicável ao contrabando de cigarros, já que a conduta lesa bens jurídicos além da arrecadação fiscal, notadamente a saúde, a segurança e a moralidade públicas, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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