HC 646375 - DECISAO

HC 646375 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a manutenção do monitoramento eletrônico mostra-se proporcional e necessária diante da reiteração delitiva do paciente, não havendo demonstrado excesso de prazo injustificado no inquérito (suas prorrogações foram justificadas pela complexidade das diligências) e considerando-se também a condição clínica de portador de HIV, que recomenda aplicação de medidas alternativas à custódia cautelar.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Saúde Pública, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Liberdade Provisória Prisão Preventiva +3 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar alternativa à prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 Manutenção e prorrogação de medida cautelar por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a manutenção do monitoramento eletrônico mostra-se proporcional e necessária diante da reiteração delitiva do paciente, não havendo demonstrado excesso de prazo injustificado no inquérito (suas prorrogações foram justificadas pela complexidade das diligências) e considerando-se também a condição clínica de portador de HIV, que recomenda aplicação de medidas alternativas à custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Informações prestadas