REsp 1928901 - ACORDAO

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Não havendo argumentos novos capazes de infirmar o decisum recorrido e diante da jurisprudência consolidada de que o princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros em razão da proteção de bens jurídicos como saúde, segurança e moralidade pública, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NIVALDO DA SILVA BRANDAO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Bens Jurídicos: Saúde, Segurança E Moralidade Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Bens Jurídicos: Saúde, Segurança E Moralidade Pública

Case Brief

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Parties

NIVALDO DA SILVA BRANDAO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Relevância de quantidade apreendida para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Distinção entre contrabando e descaminho quanto aos parâmetros aplicáveis

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos capazes de infirmar o decisum recorrido e diante da jurisprudência consolidada de que o princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros em razão da proteção de bens jurídicos como saúde, segurança e moralidade pública, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental