REsp 1913905 - DECISAO

REsp 1913905 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros mesmo quando a quantidade apreendida é reduzida, porque a conduta afeta bens jurídicos além da arrecadação (saúde, segurança e moralidade pública); por isso afastou a absolvição reconhecida pelo Tribunal a quo e determinou o prosseguimento da persecução penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Regina Célia de Lima Venâncio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provedo)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Aplicabilidade, Jurisprudência
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Aplicabilidade Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Regina Célia de Lima Venâncio da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provedo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Relevância da quantidade apreendida (210 maços) e da ausência de reiteração delitiva
  3. 3 Confronto entre acórdão regional e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros mesmo quando a quantidade apreendida é reduzida, porque a conduta afeta bens jurídicos além da arrecadação (saúde, segurança e moralidade pública); por isso afastou a absolvição reconhecida pelo Tribunal a quo e determinou o prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  • Determinada a continuidade do prosseguimento da persecução penal