REsp 1933132 - DECISAO

O valor da prestação pecuniária de R$ 30.000,00 foi fixado dentro dos limites legais e com fundamentação baseada na situação concreta, de modo que o pedido de redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade patente que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Recorrente: LUIZ CARLOS ALVES AZEVEDO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Substituição De Pena Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES AZEVEDO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 619 CPP e art. 1.025 CPC)
2 fixação do valor da prestação pecuniária (art. 45, §1.º, CP) e pedido de redução
3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)