AREsp 1777964 - DECISAO

AREsp 1777964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do erro de tipo e a consequente absolvição do réu exigiriam revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a condenação na suficiência probatória quanto à materialidade, autoria e dolo.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Erro De Tipo, Dolo, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Erro De Tipo Dolo Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas de dolo, autoria e materialidade
  2. 2 Aplicação do erro de tipo (art. 20, § 1.º, CP)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do erro de tipo e a consequente absolvição do réu exigiriam revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a condenação na suficiência probatória quanto à materialidade, autoria e dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se