AREsp 2611362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária, fundada na alegada incapacidade econômica, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias motivaram a fixação do valor com base na extensão do dano e na ausência de prova da impossibilidade de pagamento, cabendo ao juízo da execução avaliar parcelamento e gratuidade.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO ALVES CORDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica Do Condenado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Parcelamento E Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Do Condenado Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCOS PAULO ALVES CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros
  2. 2 Possibilidade de redução da prestação pecuniária com base na capacidade econômica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impeditiva do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária, fundada na alegada incapacidade econômica, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias motivaram a fixação do valor com base na extensão do dano e na ausência de prova da impossibilidade de pagamento, cabendo ao juízo da execução avaliar parcelamento e gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se