REsp 2033753 - ACORDAO

REsp 2033753 - ACORDAO

O acórdão reconheceu que, conforme as premissas fáticas já consolidadas no acórdão recorrido, o réu praticou ambos os delitos mediante uma única conduta (pilotar embarcação carregada de cigarros contrabandeados com menor em sua companhia) e que as instâncias de origem não demonstraram desígnios autônomos; assim, aplicou-se o art. 70 do Código Penal (concurso formal), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Corrupção De Menores, Concurso Formal De Crimes, Concurso Material De Crimes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Corrupção De Menores Concurso Formal De Crimes Concurso Material De Crimes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal ou material entre os crimes de contrabando de cigarros (art. 334-A) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) quando praticados mediante única conduta

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que, conforme as premissas fáticas já consolidadas no acórdão recorrido, o réu praticou ambos os delitos mediante uma única conduta (pilotar embarcação carregada de cigarros contrabandeados com menor em sua companhia) e que as instâncias de origem não demonstraram desígnios autônomos; assim, aplicou-se o art. 70 do Código Penal (concurso formal), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o concurso formal de crimes entre contrabando de cigarros (art. 334-A do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA).
  • Redimensionar a pena para o patamar de 4 anos e 8 meses de reclusão.